Panteras Rosa

sexta-feira, setembro 19, 2008

Igualdade no acesso ao casamento civil: uma oportunidade contra a discriminação

IGUALDADE NO ACESSO AO CASAMENTO CIVIL

UMA OPORTUNIDADE CONTRA A DISCRIMINAÇÃO

Por iniciativa do Bloco de Esquerda no próximo dia 10 Outubro, a Assembleia da República discutirá a alteração do artigo 1577 do Código Civil de forma a alargar a possibilidade do casamento civil a pessoas do mesmo sexo.

Acompanhando a discussão à volta do tema existente na sociedade, o Parlamento tem agora uma oportunidade para legislar no sentido da efectiva laicização do Estado e do combate à discriminação em função do sexo atribuído à nascença ou do sexo das pessoas que amam.

Mesmo considerando as concepções de família suportadas pelo actual Código Civil, muitas vezes desajustadas da realidade e certamente oriundas de uma ideologia dominante que confere ao Estado poderes para atribuir ou retirar direitos e deveres perante a formalização das relações amorosas, entendemos que o combate à discriminação das famílias constituídas por pessoas do mesmo sexo também passa por esta igualdade formal. Embora estes projectos de lei mantenham a discriminação de modelos familiares não monogâmicos e não coabitacionais a sua aprovação pelo Parlamento seria um passo importante para todos os e todas as cidadã(o)s individualmente e para a sociedade no seu conjunto.

Mas a homofobia e a discriminação só serão eficazmente combatidas quando

- a liberdade de constituição e organização das famílias deixar de ser atacada por leis senis e iníquas, que legitimam e alimentam preconceitos e discriminações;

- o Estado e as leis que regulam a vida em sociedade estiverem centradas nos direitos e deveres dos indivíduos e não na prescrição de um qualquer modelo familiar idealizado;

- a realidade múltipla das relações amorosas puder ser encarada como um factor estrito da vida privada, livremente regulado e acordado pelas pessoas que comungam a vida familiar;

- as formas da sua celebração simbólica forem uma opção dos intervenientes independente da ingerência do Estado;

- afectos, sexualidades, procriação, parentalidade, coabitação e moralidade deixarem de ser confundidos uns com os outros;

- o núcleo familiar doméstico deixar de ser considerado a unidade basilar de uma sociedade hierarquizada e desigual, herdeira e fomentadora de uma mentalidade sexista e justificada por um pretenso biologismo, ele próprio decorrente de uma leitura ideologicamente deformada da "natureza".

A homofobia e a discriminação violentam diariamente muitas crianças que vivem em famílias fora da regra heterossexual e monogâmica. Violentam particularmente as mulheres que têm filhos sozinhas ou que ficaram sozinhas depois de terem os filhos. A discussão da possibilidade de adopção por parte de casais homossexuais é só mais um sintoma absurdo de uma classe política atrasada (que se desculpa com a "sociedade atrasada" mas que atrasa o progresso social), reflectida num quadro legal que recusa reconhecer a realidade social. Porque na realidade estas famílias existem, muitas vezes com crianças que nascem e vivem fora da lei. É por isso absurdo que casais do mesmo sexo não possam adoptar. Como se a orientação sexual dos e das possíveis adoptantes pudesse ser determinante para o bem-estar e interesse da criança a adoptar...!

Insuportável o discurso da homofobia que transforma homossexuais em cidadãos de segunda categoria e com direitos limitados. Mas igualmente insuportável o discurso desresponsabilizante sobre a táctica e o momento certo para fazer o que está certo.

O Partido Socialista prepara-se para votar contra estes projectos de lei com o argumento de que o assunto não foi tratado no seu programa eleitoral. O que está certo e o que está errado, o justo e o injusto, as convicções de muitos dos e das deputadas socialistas não parecem incomodar a maioria política que nos governa. O tema em si parece irrelevante para a actual direcção do PS e só por isso não foi contemplado no seu programa eleitoral.

Mas irrelevante pode vir a tornar-se este PS quando o que disser e fizer no Parlamento não tiver nada que ver com a realidade do país e com todas as pessoas que consideram a política um instrumento para um mundo melhor.

Com espanto vamos sabendo que o mundo poderá mesmo estar do avesso, quando é a direita populista da Dra. Ferreira Leite – aquela que confunde o casamento com a procriação – e o PS do Eng. Sócrates a impor o chumbo dos projectos de igualdade no acesso ao casamento e o chicote da disciplina de voto aos e às deputadas destes partidos.

As Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia, apelam, pois, aos e às deputadas que votem favoravelmente os diplomas em causa.

Lisboa, 18 de Setembro 2008

Etiquetas: BE, casamento, discriminação de Estado, partidos políticos, PEV, procriação assistida, PS, PSD

segunda-feira, abril 23, 2007

Carta Aberta - Casamento Civil

Após a revisão constitucional de 2004, a Constituição da República Portuguesa passou a proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Porém, três anos depois, a desigualdade continua a persistir na própria lei, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao casamento civil.
O casamento civil tem sido objecto de alterações sistemáticas ao longo do tempo – basta pensar no divórcio e nos vários passos no sentido da igualdade de género. O processo continuado de democratização do casamento – e da sociedade portuguesa – tem como próximo passo lógico o fim da exclusão de casais de pessoas do mesmo sexo.
O acesso ao casamento civil para casais de gays ou de lésbicas significa a clara promoção da igualdade e a recusa absoluta da legitimação da homofobia por parte do Estado. Será uma forma inequívoca de afirmar que gays e lésbicas não são “gentes remotas e estranhas” e que “uma sociedade decente é aquela que não humilha os seus membros” (nas palavras de Zapatero).
É certo que a homofobia impede ainda o apoio unânime da sociedade ao igual reconhecimento na lei de casais de pessoas do mesmo sexo. Porém, é absolutamente inadmissível que esse preconceito continue a ser endossado ou legitimado pela lei – tal como a prevalência do racismo não poderia nunca justificar a manutenção de um regime de apartheid.
Também por este motivo, a criação de uma qualquer figura jurídica “especial” como subterfúgio para impedir o igual acesso ao casamento civil é em si mesma uma forma de discriminação que recusamos. Pretendemos a igualdade e não a "tolerância” e sabemos bem que qualquer gueto legal é, e será sempre, a promoção de um gueto social.
Mais: o acesso de gays ou lésbicas ao casamento civil não tem quaisquer implicações na liberdade de outros. Casais heterossexuais continuarão a ter exactamente a mesma possibilidade de escolha que tinham anteriormente. São muito raras as questões que permitem conciliar de forma tão clara, e sem conflito, os valores democráticos basilares da igualdade e da liberdade. Daí que esta questão, cuja solução é simples, seja necessariamente prioritária – porque ela vai à raiz da própria noção de democracia.
As associações subscritoras desta carta aberta instam os partidos políticos representados na Assembleia da República a alterar o Código Civil para permitir o igual acesso de gays ou lésbicas ao casamento civil. Garantir a cidadania plena de gays e de lésbicas e a igual valorização das suas relações pelo Estado que integram constitui um passo fundamental no caminho da liberdade e da igualdade de oportunidades para todos.

Somos,
Associação ILGA Portugal; Acção para a Justiça e Paz (AJP); Associação Cultural Janela Indiscreta; Associação para o Planeamento da Família (APF); Associação Portuguesa Mulheres e Desporto (APMD); Clube Safo; não te prives - grupo de defesa dos direitos sexuais; Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia; PortugalGay.PT; rede ex aequo – associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes; Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).

Etiquetas: casamento

quarta-feira, maio 24, 2006

Obrigado PS...

... por mais uma Lei de discriminação explícita. ALguém ainda está à espera que este PS aceite e aprove o casamento homo? (da direita já sabíamos o que esperar).

"...apesar de o PCP e o BE terem apresentado ontem, dia da votação na especialidade, propostas de alteração no sentido de incluir as mulheres sós inférteis nos beneficiários da procriação medicamente assistida (PMA), a lei aprovada na especialidade e que será submetida a votação no plenário só prevê acesso a casais heterossexuais, casados ou em união de facto."

Mais pormenores no Renas

Etiquetas: BE, casamento, corpo, discriminação de Estado, homofobia, partidos políticos, PCP, procriação assistida, PS

quinta-feira, março 23, 2006

As palavras e o vento II

Em entrevista, hoje ao Público, Daniel Fangueiro, Presidente da JSD afirma-se a favor dos casamentos entre homossexuais, e ainda favorável à descriminalização do aborto, apelaria ao sim em eventual referendo. Defende também a utilização terapêutica de cannabis e admite até a legalização da prostituição. Decididamente a estrutura de juventude do PSD está apostada em retirar à JS o protagonismo nos ditos “temas fracturantes” e em não a deixar sozinha no “faz-de-conta-que-somos-uma-coisa-mas-o-partido-é-que-sabe”. Já aqui o disse, nesta visão manipuladora, a política é um instrumento para se manter poderes, eleitorados ou simplesmente lugares no parlamento, não é uma expressão de convicções para medidas necessárias à sociedade. Por isso podemos ter a JS ou a JSD, impunemente a defender aquilo que acham que os aproxima a uma modernidade sem consequências, mas que fica sempre bem anunciar aos quatro ventos. Na verdade, essas posições, não correspondem sequer a batalhas travadas internamente nos seus partidos, ou a um princípio do fim das posições mais conservadoras nestes campos partidário. Elas são instrumentais para fingir abertura e debate onde eram necessárias mudanças legislativas e trabalho sério dos governos de que são (ou foram), também eles, co-responsáveis. Nos momentos decisivos, vamos ver certamente a JSD e o seu presidente a escolher o lado em função da continuação dos seus empregos, privilégios e carreiras políticas junto dos líderes de ocasião. Os princípios hoje anunciados serão transformados em pragmatismo e as causas de civilização em fracturas sociais a evitar.

Etiquetas: aborto / IVG, cannabis, casamento, drogas, partidos políticos, PSD

quarta-feira, fevereiro 15, 2006

A JS e o casamento. As palavras e o vento.

Desde o dia em que foi apresentado numa Conservatória de Lisboa o requerimento para o casamento civil de Teresa e Helena, que a juventude do partido do governo não tem descanso. É que primeiro foi o Bloco de Esquerda e apresentar um projecto-lei, ultrapassando a jota nesta espécie de corrida institucional à secretaria do presidente da Assembleia da República. Depois foi o porta-voz do PS que voltou a garantir que este não era um tema prioritário, assim como o líder parlamentar que voltou a falar de aborto para descartar a hipótese do agendamento do projecto do casamento. Mas o pior mesmo foi a maioria dos deputados da JS se terem virado contra o seu presidente: é que depois de tantos ameaços e de tanto estardalhaço na comunicação social, afinal os jotinhas não estavam bem a favor, nem dos timings e, provavelmente, também não dos conteúdos do anunciado projecto.
Hoje, com pompa e circunstância na imprensa do dia temos a apresentação do tão anunciado projecto da JS – afinal um anteprojecto para cumprir a função de discussão interna dentro do PS. Já sabemos que a sua discussão parlamentar não será este ano no que depender do grupo parlamentar do PS, com os jotas incluídos. Que a competência com que estão a resolver a questão do aborto desde 1998 só pode querer dizer que a espera poderá vir a ser longa.
Mas o pior é mesmo a JS ao mesmo tempo que vaticina que a “sociedade está preparada” para a discussão do casamento, afastar liminarmente a hipótese da adopção por casais homossexuais. Teoricamente para não afugentar a caça, concentrar forças na batalha do casamento, descartando a polémica da adopção para ocasiões futuras. Mas de caminho a maioria dos seus deputados lá vão dizendo que a adopção nem pensar, ou na versão mais soft do seu presidente minoritário, que a sociedade não estará ainda preparada para avançar neste sentido.
O que perturba é que o protagonismo que tem esta organização de deputados jovens só é explicável por serem justamente deputados do partido do governo que delega nos mais novos os temas ditos “fracturantes”, para nada se resolver, nem nada ser levado demasiado a sério. O que chateia de morte é a visão da acção política como instrumento de gestão de poderes e influências e nunca como forma de enfrentar problemas e mudar realidades. Para isso, não são precisos cálculos dos timings ou das conveniências impossíveis com as maiorias (no partido, na sociedade…), basta a convicção e ir à luta de cara levantada. Tudo o que falta à JS!

Etiquetas: BE, casamento, partidos políticos, PS

segunda-feira, dezembro 12, 2005

O senhor professor

Ele aí está, de volta para nos atormentar. O pesadelo que se torna poder, e o poder que queima os sonhos e enterra a vontade de fazer parte de um povo e o orgulho por ter raízes neste território. Cavaco Silva está de volta. Agora chamam-lhe "professor" e é apresentado como o homem providencial que se candidata para acabar de vez com os problemas do país. Esteve dez anos a preparar-se e foram anos em que quase nos esquecemos dele de tão discreto.
Agora já não é do PSD, nunca teve qualquer responsabilidade no atraso crónico do país, não foi primeiro ministro de um governo autoritário que disparou impune e à queima-roupa na ponte 25 de Abril, que carregou, escutou e vigiou os estudantes em luta contra as propinas, que agravou a crise ambiental e protegeu os negócios rápidos dos ricos e poderosos.
Agora é o Professor que a tudo responde com a Constituição, com o respeito pela Lei Fundamental que já nos jurou que vai jurar cumprir e fazer cumprir. O homem até parece palerma, está sempre a falar do mesmo, Constitução para a frente, Constituição para trás... Para todos os assuntos encontra a resposta no livrinho das leis constitucionais, para tudo tem uma citação, uma interpretação ou uma leitura que nos oferece a própósito. Para tudo? Não, houve um tema onde o candidato professor se esqueceu da Constituição e desprezou os seus critérios. Foi no debate de sexta feira passada, na TVI quando a responder a Miguel Sousa Tavares sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção de crianças por homossexuais Cavaco responde sem hesitar que isso não é uma prioridade, "que os portugueses têm coisas mais importantes e urgentes em que pensar" - reparem que não é ele, nem o que ele pensa que está em causa, são sempre "os portugueses", essa entidade colectiva que Cavaco diligentemente saberá interpretar como Presidente. Neste caso a Constituição e o seu artigo 13º não interessam nem ao menino Jesus, a contradição entre Código Cívil que discrimina e Constituição que previne essa discriminação não incomoda nem um pouco o candidato. Os heteressexuais são a maioria, a homofobia rende votos se fôr discreta e dissimulada numa suposta ordem de prioridades nacionais, o próprio jornalista perguntador é um cronista militante e furioso com a hipótese do fim da discriminação.
Na TVI Cavaco sentiu-se em casa e nem reparou que espezinhava alegremente e à nossa frente a Lei Fundamental.

João Carlos

Etiquetas: casamento, homofobia, partidos políticos, PSD

quarta-feira, novembro 16, 2005

A Anita não entende

Há sábados em que mais valia não ter saído da cama. Foi o caso do último, em que a leitura do "Expresso" me estragou o dia e ainda vai prejudicando a semana. Mais concretamente, em inquérito respondido por Ana Cristina Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, eleita há dois mandatos sucessivos numa lista do Bloco de Esquerda, a pergunta sobre adopção por casais homossexuais, respondia a senhora que não entende como se pode desenvolver emocionalmente uma criança com dois pais ou mães do mesmo sexo.
Neste instante o pequeno-almoço azeda, o partido que penso representar a esperança de mudança e de modernidade no país, do fim das opressões e das opressõezinhas, da exploração e da discriminação, é aqui representado por esta mulher que diz isto. Para mais sendo ela responsável pela sua única vitória autárquica, começo a pensar que afinal talvez até tenha sido pelo melhor o Bloco não ter ganho a maioria em mais nenhuma câmara do país.
Anita não entende que utiliza os mesmos argumentos que o conservadorismo católico, de João César das Neves aos organizadores das manifs no Parque Eduardo VII; Anita não quer ver que os homossexuais já têm filhos e que estes não são por isso crianças especialmente deprimidas e destruturadas emocionalmente; Anita não quer crer que o argumento conservador, quando se garantiu o direito ao divórcio, poderia ter sido exactamente o mesmo; Anita não acredita, mas os homossexuais, são pais, mães, tias, avós, vizinhas, cunhados, irmãs, primos, amigos, colegas, certamente que alguns até Presidentes de Câmara; Anita acha que não há, mas há lésbicas, gays e até transgénereos no concelho a que preside; Anita acha que em Portugal os touros deveriam poder morrer na arena e eu acho que as touradas é que perturbam emocionalmente as crianças filhas de heteros ou de homos e já agora também os adultos que fazem do sofrimento e morte de um animal um espectáculo para seu divertimento; Anita pode pensar o que quiser e não entender muitas das coisas que se passam no mundo, mas enquanto fôr presidente de câmara terá de fazer um esforço; Anita é uma mulher independente eleita por um partido que tem defendido a igualdade de direitos e a possibilidade de adopção por homossexuais, mas sendo a única Presidente de Câmara desse partido, deveria abster-se de dele divergir na praça pública tão profundamente;
Anita não entende, mas a verdadeira questão é se quer realmente entender.

Etiquetas: BE, casamento, filhas/os de LGBTQ+, jovens, partidos políticos

quinta-feira, setembro 08, 2005

Abaixo-Assinado Contra a Manifestação de 17 de Setembro

A rede ex aequo - associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes, as Panteras Rosa - Frente de Combate à Homofobia, o Clube Safo - Associação de Defesa dos Direitos das Lésbicas, a Associação Cultural Janela Indiscreta e numerosos cidadãos em nome individual decidiram expressar a sua preocupação e discordância perante a realização prevista de um protesto contra a pedofilia, o casamento entre homossexuais e a adopção de crianças por homossexuais, que decorrerá no dia 17 de Setembro de 2005, às 15 horas, no Parque Eduardo VII, em Lisboa.
As entidades organizadoras da manifestação são o Partido Nacional Renovador, a Juventude Nacionalista e a Frente Nacional.O evento, mercê dos seus objectivos e do conteúdo dos apelos emitidos por essas entidades, viola claramente direitos fundamentais dos cidadãos portugueses e incita à ofensa, à difamação e à discriminação das pessoas homossexuais.
Nesse sentido, entendem os signatários que a sua realização deve ser impedida, tendo em consideração o absoluto respeito pelos princípios do Estado de direito democrático, o cumprimento dos preceitos constitucionais e o respeito pelos direitos fundamentais, pelo que se apela aos Exmos. Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Presidente do Conselho de Ministros e Senhor Provedor de Justiça, que intervenham nesse sentido.Para assinar, imprime por favor o documento em http://www.ex-aequo.web.pt/arquivo/abaixoassinado.pdf (o formato do ficheiro é PDF - para visualizar deve ser aberto com o programa Adobe Reader - o download do mesmo pode ser feito gratuitamente em http://www.adobe.com/products/acrobat/readstep2.html).
Pedimos a atenção que as quatro páginas do documento devem, sem excepção, ser impressas frente e verso ficando no total duas folhas de papel por cada impressão. Estas mesmas duas folhas devem ser sempre agrafadas uma à outra.Reúne o maior número de assinaturas com a maior brevidade possível e envia todas as cópias, até dia 14 de Setembro (data de chegada do correio postal), para rede ex aequo, Rua S. Lázaro 88, 1150-333 Lisboa.
Em caso de dúvida basta contactar qualquer um dos colectivos signatários. O mesmo vale para outros colectivos que pretendam associar-se a esta iniciativa.Divulga pelos teus amigos e conhecidos! Contamos contigo.

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sexta-feira, julho 01, 2005

"Matrimoni per a tothom!"

É assim a manchete do "El Periódico de Catalunya" de hoje.
Foi ontem aprovada no senado por 187 votos a fovor(dos quais 3 são de deputados de direita) e 147 votos contra, a lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo que, na prática, substitui os termos "marido e mulher" por "cônjuge".
Sabendo-se quem é Zapatero, são surpreendentes as suas declarações de ontem no senado: "Espanha é agora um país mais decente que não humilha os seus membros" "São uma minoria, mas o seu triunfo é um triunfo de todos", "Hoje, a sociedade espanhola dá uma resposta a um grupo de cidadãos que durante anos esteve humilhado".
É também importante referir que o PP apresentou recurso por inconstitucionalidade e uma deputada do PP votou "sim", quebrando deste modo a disciplina de voto imposta pelo partido, o que lhe custará uma multa monetária...
A adopção, que já era permitida na Catalunha, País Basco, Navarra e Aragão, estende-se agora a todos os estados.
Espanha torna-se assim o quarto país do mundo em que o casamento homossexual é legal, depois da Holanda(2000), Bélgica(2003) e Canadá (anteontem). Alemanha, França e países nórdicos optaram por "União Civil".

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segunda-feira, junho 13, 2005

Noivas de Santo Queer

Jornal Público de hoje:

"'Nó' dado sem homossexuais"

O vereador comunista na autarquia de Lisboa, António Abreu, vê com bons olhos que os casamentos de Santo António integrem num futuro próximo casais homossexuais, considerando que esta questão deve ter uma solução legal. O vereador defendeu que a integração de casais homossexuais é o caminho a seguir. Para que tal seja possível, a legislação em vigor tem de mudar. Para o vereador, uma solução legal que permita casamentos entre pessoas do mesmo sexo deve ser discutida brevemente.

Etiquetas: casamento, PCP