quinta-feira, maio 25, 2006

Lei da Reprodução Medicamente Assistida

Ou a oportunidade para a discriminação imbecil

Comunicado Panteras Rosa

A Assembleia da República vota hoje uma proposta de Lei sobre Reprodução Medicamente Assistida. Sem surpresas, a proposta da maioria que suporta o governo será aprovada depois de um debate que não envolveu particularmente nem os profissionais de saúde, nem a sociedade civil. Neste país, a reflexão e a produção legislativa continua reservada aos especialistas da política, muitas vezes de costas voltadas às realidades sociais.

O Projecto Lei em causa, tendo a vantagem de regular práticas médicas essenciais para a saúde reprodutiva, ao excluir as mulheres sós e os casais de lésbicas da possibilidade de serem artificialmente inseminadas, fere gravemente o principio da não-discriminação e de uma sociedade plural em que os modelos de família são múltiplos e todos legítimos.

Maria de Belém Roseira, ex-Ministra da Igualdade, deu a cara por esta aberração. Evocou argumentos financeiros para concluir que os casais heterossexuais com problemas de infertilidade são os únicos que merecem o apoio do Estado para resolver os seus problemas reprodutivos. Para esta responsável política pelo projecto que vai a votos amanhã, as lésbicas e as mulheres sós em geral não terão, consequentemente, condições e autoridade para decidir a sua própria reprodução. É a velha história de que fora do casamento heterossexual os filhos são uns “coitados”, cheios de problemas afectivos e de carências de toda a ordem. Mas esta é a análise do senso comum conservador, do reaccionarismo de um país demasiado tempo submisso aos preceitos católicos impostos pela força das leis, de uma moral que não resiste a qualquer análise ou estudo científico a propósito das pessoas em causa. Porque desde há muito que as mulheres sós, lésbicas ou heterossexuais, têm filhos e porque os casais de lésbicas também os vão tendo. Ao legislador só competirá olhar para a realidade e garantir que as leis propostas não discriminam em função de uma qualquer crença religiosa ou moralismo de senso comum.

Mas que esperar de um país em que um Magistrado do Ministério Público, recentemente, justificava a sua decisão ao negar a possibilidade para o casamento civil de duas mulheres, com as seguintes afirmações: “O estado não pode tratar da mesma forma casais heterossexuais e casais homossexuais” e ainda “só através do casamento de pessoas de sexo diferente [é que o Estado consegue] o objectivo de preservação da espécie e da socialização de crianças”?

Por mais que a Assembleia da República vote hoje uma lei discriminatória, continuarão a existir vários modelos de família, pessoas do mesmo sexo que se amam e que querem e têm filhos, gente que vai a Espanha ou a outro país fazer as inseminações que aqui não são possíveis. Hoje a sala do plenário da Assembleia da República vai estar grande para tanta pequenez.

As Panteras Rosa – Frente de Combate à Homofobia, não esquecerão e juntam esta e tantas outras razões para a luta pela igualdade mais absoluta e sem excepções, contra a pequenez do país em que vivemos.

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Observatório Homofobia/Transfobia na Saúde @ Médicos Pela Escolha
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