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quinta-feira, março 26, 2020

Medidas extraordinárias de apoio a pessoas que fazem trabalho sexual

Carta Aberta à Excelentíssima Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho

Porto, 25 de Março de 2020

Assunto: Medidas extraordinárias de apoio a pessoas que fazem trabalho sexual

Excelentíssima Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

Enquanto agentes da sociedade civil, membros da academia e profissionais do sexo, vimos por este meio dirigir-nos a Vossa Excelência para, com a maior deferência, dar conhecimento da situação de especial vulnerabilidade e dos constrangimentos que as pessoas que fazem trabalho sexual atravessam, em virtude da atual crise pandémica que assolou Portugal e o Mundo.

Sendo do conhecimento de Vossa Excelência que o trabalho sexual não se encontra juridicamente enquadrado no ordenamento português, e sendo de esperar que as normas emanadas dos nossos órgãos de soberania para combater esta calamidade pública sejam efetivamente observadas, designadamente o dever geral de recolhimento obrigatório ou, consoante os casos, o confinamento obrigatório e o dever especial de proteção, cumpre-nos trazer à colação a situação de total desproteção que as pessoas que fazem trabalho sexual e seus familiares enfrentam, face à necessária e obrigatória descontinuidade da sua atividade.

Tratando-se o trabalho sexual de uma atividade informal não abrangida, por força da lei, pelas garantias e direitos laborais que assistem a qualquer trabalhador, a maioria dos seus profissionais encontra-se na iminência de atingir um ponto crítico. Atesta-se uma dificuldade severa na obtenção de rendimentos ou de meios de subsistência, bem como no recurso a modelos alternativos de trabalho (teletrabalho ou webcams). Acresce também a efetiva
impossibilidade de acesso às medidas extraordinárias de apoio decretadas pelo Governo.

De salientar ainda a vulnerabilidade dos profissionais desta área que residem em Portugal sem título de residência (com justificado receio de se verem obrigados a regressar ao seu país de origem), assim como as pessoas que vivem com VIH ou outras doenças crónicas - subgrupos historicamente mais afastados das redes de suporte e dos cuidados de saúde.

Cumpre-nos, em primeiro lugar, aludir aos efeitos nefastos que decorrem da ausência de enquadramento jurídico desta matéria, mormente pelo não reconhecimento do trabalho sexual como trabalho. Tais efeitos não apenas contendem diretamente com a dignidade da pessoa humana, como, principalmente no período que se atravessa, serão passíveis de potenciar as repercussões da crise pandémica no plano da saúde pública.

Devemos alertar, em segundo lugar, para a eventualidade de pessoas que, diante da privação de condições dignas de subsistência (alimentação, alojamento, apoio a dependentes, etc.), ver-se-ão impelidas a retomar (ou mesmo a não suspender) a sua atividade. Descurar a real situação desta classe, sobretudo num momento como o atual, conduzir-nos-á certamente a cenários sinistros, quer numa perspetiva dos direitos humanos e fundamentais, quer na ótica da saúde pública.

Face ao exposto, vimos ainda por este meio solicitar esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1) De que forma pretende o Governo garantir que as pessoas que fazem trabalho sexual, e respetivas famílias, terão acesso a mecanismos de proteção decorrentes da descontinuidade da sua atividade ou mesmo da eventualidade de ficarem doentes?

2) A que mecanismos poderão recorrer a sociedade civil, assim como as organizações de base comunitária, para mitigar o impacto provocado pela situação de calamidade pública na vida das pessoas que fazem trabalho sexual e das suas famílias?

3) Que medidas pretende o Governo implementar no sentido de garantir o acesso a exames e diagnóstico do coronavírus entre pessoas migrantes, evitando que o receio de regresso ao país de origem contribua para o aumento da sua vulnerabilidade?

4) Que respostas pretende o Governo dar a problemas de carência de alojamento decorrentes do facto de um número significativo de pessoas que fazem trabalho sexual serem itinerantes e de não possuírem habitação própria?
Reiteramos, nesse sentido, a necessidade e a urgência de facultar a estas pessoas o acesso a um pacote de medidas extraordinárias de apoio, reconhecendo-as como responsáveis e conscientes e cujo contributo não deixa de ser preponderante no esforço coletivo de combate a esta calamidade pública.

Colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, subscrevemo-nos com elevada consideração

Atenciosamente
Pel’ A Rede Sobre Trabalho Sexual
Pedro Machado
Carla Fernandes

A presente Carta Aberta foi também subscrita por:
A Coletiva
Movimento dos Trabalhadores do Sexo
Grupo de Partilha D’a Vida

--
Integram a Rede sobre Trabalho Sexual: Acompanha, CRL (Peniche); Associação Existências (Coimbra); Associação Novo Olhar II (Leiria); APDES (Porto); Associação para o Planeamento da Família; Associação Positivo - Redlight (Lisboa); Fundação Portuguesa a Comunidade Contra a SIDA; GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos (Lisboa); Liga Portuguesa Contra a Sida (Lisboa); Médicos do Mundo (Lisboa); Obra Social das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor (Lisboa); Panteras Rosa; SOS Racismo; UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta (Lisboa); Alexandra Oliveira; Filipa Alvim; Jo Bernardo; Mara Clemente; Mariana Garcia; Melina Antunes; Nélson Ramalho; Rita Alcaire

terça-feira, março 24, 2020

ESCLARECIMENTO - DIREITOS HABITACIONAIS EM TEMPO DE PANDEMIA - COVID-19

Especialmente importante para todas as pessoas em situação precária/que se viram sem rendimento ou perante a sua redução drástica, nomeadamente trabalhadorxs do sexo / migrantes em "situação irregular".

Os despejos e denúncias de contratos de arrendamento encontram-se SUSPENSOS por lei no contexto de emergência sanitária.
O motivo é que colocar mais pessoas na rua neste momento é contribuir para a propagação do vírus, o que em si é um crime.
Os despejos encontram-se suspensos em qualquer caso durante a duração da emergência e enquanto durar a obrigação de confinamento / isolamento social / emergência sanitária.
Na prática:
1 - não há distinção entre tipos de alojamento, o despejo está suspenso trate-se de um apartamento, de uma casa, de um quarto em apartamento ou em pensão, de alojamento turístico ou outro tipo de alojamento.
2 - Não há distinção entre tipos de arrendamento: o despejo está suspenso trate-se de um arrendamento permanente ou temporário (ao ano, mês, semana ou dia).
3 - Não há qualquer tipo de distinção entre tipos de "acordo": o despejo está suspenso quer tenha contrato escrito, quer não tenha. O registo dos pagamentos anteriores do aluguer (por exemplo, registo de transferências bancárias) pode servir como prova de existência do acordo, mas na sua ausência basta ter testemunhas.
Não se faz distinção entre acordos de arrendamento "formais" ou "informais". Tenha igualmente em consideração que se o seu aluguer é informal (por exemplo subaluguer - ilegal, não-declarado), ao denunciá-lo (às autoridades), a pessoa proprietária estaria a expôr a sua própria violação da lei.
4 - As ameaças de despejo no momento presente não passam disso: ameaças. Durante o período de emergência, os tribunais não emitirão ordens de despejo, a polícia não as aplicará.
5 - Não importa a sua situação legal no país, se se encontra em situação regular ou irregular em Portugal. Não se deixe desalojar em nenhum caso, a lei está do seu lado e trata-se em primeiro lugar de uma questão de saúde pública. Despejar, enquanto durar o período de emergência e de isolamento social, é crime.
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LEGISLAÇÃO:
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 1-A/2020
"(...) Artigo 7.º
Prazos e diligências
10 - São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
11 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.
Artigo 8.º
Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:
a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; (...)"

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terça-feira, agosto 20, 2019

Trabalho Sexual é Trabalho!

sexta-feira, agosto 16, 2019

ESTE LUGAR DE FALA NÃO SERÁ MAIS IGNORADO.



Mensagem fresquinha da mãe Xana. 

Que não, não é paga por proxenetas. Nem anda a dormir, pelo menos de borla. Nada para xs trabalhadorxs do sexo sem xs trabalhadorxs do sexo. O proibicionismo não passará.

Os feminismos querem-se 'queer', e não aliados da repressão patriarcal contra mulheres e outros grupos.

segunda-feira, setembro 25, 2017

Festival ¿Anormales? LIsboa ( ST.Pt / ST.Fr /St Esp) from Festival ¿anormales? on Vimeo.
No quadro da campanha internacional STOP PATOLOGIZAÇÃO TRANS e do Outubro Trans, o Festival Anormales terá lugar anormalmente (como sempre) em Novembro e Dezembro.

https://www.facebook.com/disgracadiycenter/
http://panterasrosa.blogspot.com.ar/
https://www.facebook.com/panteras.rosa
https://www.facebook.com/TransMissaoATNB/
https://festival-anormales-stef.blogspot.com.ar/
https://www.facebook.com/anormalesfestival/
https://www.facebook.com/disgracadiycenter/

quarta-feira, março 29, 2017

Declaração Colectiva Trans pela nossa Auto-Determinação

Se, enquanto pessoa trans, concordas com este texto e queres juntar a tua voz à nossa, por favor preenche os dados para efectuares a tua assinatura... AQUI

Este texto será entregue à Comissão da Saúde e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Será também entregue à Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e ao Ministro Adjunto (titular da pasta da igualdade). Será também enviado a todos os grupos parlamentares.

Declaração Colectiva Trans
pela nossa Auto-Determinação
Como membros da comunidade de pessoas trans que não se revêem num diagnóstico de saúde mental, considerámos pertinente dar o nosso testemunho em prol do direito à auto-determinação de género e autonomia sobre os nossos corpos. Queremos também lançar um alerta sobre a negligência demonstrada pelo SNS ao não estar a garantir atempadamente e com qualidade os serviços de saúde a que temos direito.

Afirmamos que esta declaração é da nossa inteira responsabilidade, sem qualquer participação, ameaça ou pressão médica ou psicológica na sua elaboração.

Consideramos que é da maior importância a aprovação de uma lei que finalmente nos garanta o direito à autodeterminação de género e do corpo, seguindo exemplos legislativos de sucesso na matéria como são os casos de Malta, da Argentina e da Irlanda. Somos um grupo de pessoas trans - trans segundo a definição da Transgender Europe (TGEU) e da maioria dxs ativistas, académicxs e artistas trans do mundo: não somos do género que nos foi designado à nascença. Acreditamos que nós, as próprias pessoas trans, devemos ser quem fala por e sobre nós. As definições de quem somos têm que deixar de ser aquelas impostas pelas autoridades médicas, políticas e institucionais cis (“cis” designa pessoas que não são trans). Estas ocupam o nosso lugar de fala, falando ilegitimamente em nosso nome e não nos deixam ser ouvidxs. Estas autoridades condicionam, inclusive, as nossas vivências e identidades em consequência do seu entendimento parcial e limitado das realidades trans.

Basta olhar para a história dos movimentos LGBT para perceber que estas autoridades e instituições sempre constituíram barreiras para a emancipação das pessoas pertencentes a estes grupos marginalizados. Em inícios do séc. XX debatia-se a descriminalização de pessoas LGBT, mais tarde foi oficializada a despatologização das pessoas LGB. Exigimos que as identidades Trans deixem também de ser debatidas e definidas segundo a autoridade médica.

Entendemos que nos deve ser garantido o acesso a tratamentos e cirurgias que desejemos sem necessidade de diagnósticos (que são aplicados com base em noções psiquiátricas ultrapassadas). Estes são aplicados, inclusive, por parte de profissionais de saúde que tendem a projectar na prática clínica os seus próprios preconceitos e estereótipos sobre o que é ser homem ou mulher, reforçando o binarismo e o sexismo da nossa sociedade. Em consequência, não há espaço para a diversidade das nossas identidades, que podem ser não-binárias, nem para a diversidade das nossas expressões de género, que podem ser não normativas.

Os nossos tratamentos e cirurgias são estratégias de sobrevivência numa sociedade que se rege por esse mesmo binarismo e sexismo. A nossa sobrevivência material (tal como emocional e social) é desproporcionalmente precária face ao resto da população, pois ao não apresentarmos características socialmente associadas ao género com que nos identificamos, sofremos violências acrescidas - basta ver os números elevados de mortes anuais de pessoas trans, quer assassinadas quer levadas ao suicídio. Essa sobrevivência é dificultada pelo difícil acesso a emprego e por formas de violência explícita. O estigma social e cultural em torno das pessoas trans causa em nós traumas, ansiedade, isolamento, depressão. Isto torna-nos uma parte da população que é particularmente fragilizada, social e economicamente. O problema é a nossa diferença ser patologizada, ao invés de ser reconhecida e atendida nas suas necessidades específicas.

Ser trans, pelo estigma e discriminação associados, é um factor acrescido de depressão, ansiedade, disfunção sexual, entre outros. Dadas essas condicionantes, deve ser garantido o acesso a tratamentos hormonais e cirurgias, se assim a pessoa o desejar. Existe extensa investigação que comprova que tais tratamentos, quase sem exceção, têm resultados positivos na saúde mental das pessoas trans. O Estado tem a responsabilidade de nos garantir o direito à vida, e a uma vida digna.

Adoptar as medidas acima expostas, terá resultados positivos no acesso a estes cuidados de saúde por parte de pessoas trans. A experiência trans é diversa e variável de pessoa para pessoa, e é importante reconhecer que nem sempre se quer simultaneamente terapia hormonal, cirurgia mamária e cirurgia genital. Urge atender a esta diversidade, e garantir estes serviços de saúde nos moldes que são os ideais a cada pessoa. As boas práticas aqui mencionadas não são compatíveis com os processos de diagnóstico que, actualmente, chegam até a desrespeitar as indicações da World Professional Organization for Transgender Health (WPATH), embora afirmem seguir as boas práticas ditadas por esta instituição.

Lembramos também o caso das pessoas intersexo, que ainda são muitas vezes mutiladas à nascença e/ou durante a puberdade, sem ser tido em conta o seu consentimento e a sua integridade física. Estas mutilações são realizadas em menores de idade, sem sequer se saber qual a identidade de género que essa pessoa virá a ter no futuro, com os consequentes problemas físicos, mentais e sociais futuros que este atentado à integridade física das pessoas intersexo acarreta. Exigimos, por isso, o fim das mutilações a pessoas intersexo.

Aquelxs de entre nós que querem a alteração do nome e género legais e acesso a processos de transição hormonais e/ou cirúrgicos, não querem perder meses e anos de vidas para o atingir. Não queremos perder o nosso dinheiro e saúde mental a submeter-nos a exames abusivos e intrusivos que visam definir quem já sabemos que somos, e se temos, ou não, o direito de fazer o que precisamos com o nosso próprio corpo.

Pelo exposto, reiteramos a necessidade de uma alteração da lei que consagre o direito à auto-determinação de género e à agência sobre os nossos corpos, com o consequente usufruto dos cuidados médicos, garantidos pelos SNS, que cada pessoa considerar necessários para o seu bem estar, providenciando-se assim uma cidadania plena às pessoas trans.

Aproveitamos também para realçar a necessidade urgente de soluções para o problema apresentado pela URGUS como, até recentemente, única entidade no SNS dedicada às cirurgias de confirmação sexual (há informações sobre terem sido iniciadas estas cirurgias também no Hospital de São João, no Porto, mas as informações sobre cumprimentos de prazos, quais as técnicas em uso e os níveis de satisfação face aos resultados são ainda escassas).

As pessoas utentes, que tendo já feito as avaliações ainda necessárias para as cirurgias, estão a ser forçados a realizarem novas consultas psiquiátricas já feitas anteriormente, exames endocrinológicos já feitos anteriormente, atrasando inaceitavelmente os processos. Apesar de já ter havido uma denúncia à Ordem dos Médicos, nada foi resolvido, e estes problemas persistem.

A informação prestada não é explícita no que toca às técnicas que são utilizadas (que tendem a ser ultrapassadas). Os prazos de marcações raramente são cumpridos, e são frequentemente adiados. Também não é explícita a informação prestada sobre os resultados das cirurgias (havendo inclusive relatos de casos com resultados muito insatisfatórios, resultando mesmo em deformações), o que provoca uma desconfiança nesta equipa cirúrgica.

Posto isto, consideramos urgente que o SNS trate da formação de cirurgiões para a realização de cirurgias de confirmação sexual, que deverão ser gratuitas, atempadas e de qualidade. Estas cirurgias devem seguir as técnicas mais atualizadas a nível internacional, como as presentemente a serem executadas no Hospital de Jesus em Lisboa, garantindo resultados satisfatórios. O SNS tem a responsabilidade também de tornar estas cirurgias acessíveis em diversos hospitais do país, descentralizando-as de Coimbra.

Durante um processo de adaptação do SNS que o torne apto a cumprir as suas responsabilidades para com as pessoas trans que requerem estas cirurgias, o estado português deve garantir alternativas fora do SNS. Por exemplo, no citado Hospital de Jesus em Lisboa, ou mesmo no estrangeiro, desde que a qualidade das mesmas se mantenha ou seja superior.

Imperiosa é também a descentralização de cirurgias mais usuais, como as mamoplastias e mastectomias, que não requerem uma equipa especializada em cuidados de saúde trans específicos e que podem ser realizadas em qualquer hospital principal do país. Esperamos assim chegar a uma diminuição efectiva e rápida das listas de espera.

Na sequência de todas as posições supramencionadas, exigimos a eliminação imediata do capítulo VII, artº 77 do Código Deontológico da Ordem dos Médicos que proíbe as cirurgias para quem não está diagnosticado, bem como a alteração do nº1 do artº 80º do mesmo código, que pela sua formulação legaliza o uso de técnicas já ultrapassadas (almejamos com isto garantir a maior satisfação sexual possível no resultado das cirurgias de confirmação sexual, contribuindo para garantir o bem estar psico-social das pessoas utentes).

Seguem-se os dados dxs signatárixs individuais (foram utilizados os nomes verdadeiros e de uso social de cada signatárix, que nem em todos os casos correspondem aos nomes legais dxs mesmxs). Segue-se também a lista de coletivos e associações que apoiam o presente documento.

terça-feira, março 08, 2016

Neste 8 de Março foi dado a conhecer o Manifesto Feminista em Defesa dos Direitos de quem exerce Trabalho Sexual, de que as Panteras Rosa são parte subscritora em Portugal, entre muitas outras organizações de todos os cantos da Europa (Turquia incluída). As subscrições deste manifesto internacional continuam abertas:

http://feministsforsexworkers.com/