STOP PATOLOGIZAÇÃO TRANS - MANIFESTO 2012

DESPATOLOGIZAÇÃO DAS IDENTIDADES TRANS!

A Campanha Internacional Stop Trans Pathologization (Stop Patologização Trans – STP 2012)…

é uma campanha mundial pela despatologização das identidades trans. Os objectivos principais da campanha são a retirada da categoria “disforia de género” / “transtorno de identidade de género” dos catálogos de diagnóstico (DSM, da Associação Psiquiátrica Americana, e CID, da Organização Mundial de Saúde), nas suas próximas edições, previstas para 2013 e 2015, bem como a luta pelos direitos de saúde das pessoas trans. Para facilitar a garantia de um atendimento público de saúde específico às pessoas trans, a STP 2012 propõe a inclusão de uma menção não patologizante na CID-11.

Desde 2007, a Campanha STP 2012 convoca, sempre no mês de Outubro, um Dia Internacional de Acção pela Despatologização Trans, com manifestações simultâneas em diversas cidades do mundo. Em Outubro de 2011, grupos de activistas de 61 cidades na América Latina, América do Norte, Ásia, Europa e Oceania organizaram manifestações e outras acções no marco da convocatória da STP 2012. Actualmente, a Campanha conta com a adesão de mais de 300 grupos e redes de activistas em diferentes partes do mundo.

Também em Lisboa será assinalada com uma acção pública a data de 20 de Outubro, Dia Internacional Pela Despatologização das Identidades Trans:

pelas 17h, no Campo Mártires da Pátria (junto à estátua do Dr. Sousa Martins).

No seguimento desta campanha, a França tornou-se o primeiro país no mundo a retirar da sua lista de doenças mentais o transgenderismo, embora no geral se tenha mantido a prática patologizante; foi adiada a publicação do DSM-V para 2013; o 5º Congresso de Sexual Education, Orientation and Therapy of the Multidisciplinary Cuban Society for the Study of Sexuality (SOCUMES), manifestou-se em favor da despatologização do transgenderismo; a proposta actual do DSM-V da APA (American Psychiatric Association) modificou o conceito de “incongruência de género”, persistindo no entanto com um conceito estigmatizador e patologizante do transgenderismo; o Governo espanhol declarou que concorda com a despatologização do transgenderismo, mas ainda não mudou a lei e a Argentina foi o primeiro país do mundo a aprovar uma Lei de Identidade de Género completamente despatologizante mas com garantia de tratamento médico.

No mesmo sentido, instituições políticas internacionais, de governos e de sociedades científicas têm vindo a pronunciar-se em favor da despatologização: Relatório Temático "Direitos Humanos e Identidade de Gênero" do Comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, a Recomendação CM / Rec (2010) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, a Resolução 1728 (2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, publicada em 26 de Julho de 2011, e as declarações sobre Direitos Humanos de Thomas Hammarberg - "leis claras necessárias para proteger as pessoas trans da discriminação e do ódio" – bem como de vários governos, Ministério das Relações Exteriores e da Saúde da França e do Conselho Nacional de Saúde e Bem-Estar sueco. Greffrey Reed, enviado da OMS, declarou no Congresso Nacional de Psiquiatria Espanhol, realizado em Oviedo em Novembro de 2011, existirem planos para excluir as pessoas transexuais da lista de doentes mentais na próxima revisão da classificação de Doenças (CID-11), em 2014.

O Estado não deve ter qualquer jurisdição sobre os nossos nomes, os nossos corpos e as nossas identidades. Fazemos nossas as palavras do movimento feminista na luta pelo direito ao aborto e o direito ao próprio corpo: reivindicamos o nosso direito a decidir livremente se queremos ou não modificar os nossos corpos, sem impedimentos burocráticos, políticos, económicos, ou qualquer tipo de coerção médica.

Em Portugal…

Em Portugal, apesar da aprovação, em Outubro de 2010, de uma Lei que que regula o procedimento de mudança de sexo e nome próprio no registo civil, o processo médico e legal das pessoas transexuais continua longo e penoso, contribuindo para a vulnerabilização das suas vidas.

Mesmo tendo deixado de ser exigido o tratamento hormonal e cirúrgico para a alteração do nome e do sexo nos documentos de identificação, esta continua dependente de um diagnóstico médico patologizante. A Ordem dos Médicos – caso único no mundo – continua a reservar para si, sem qualquer contacto com qualquer utente, a autorização para a realização de procedimentos cirúrgicos. A actual crise económica e o evidente ataque ao SNS e aos direitos de saúde de toda a população portuguesa estão a ter impactos particulares também sobre a comunidade trans, que já antes enfrentava dificuldades acrescidas. O medo de um mau atendimento ou de represálias e/ou a ignorância dos seus direitos como utentes leva a que muitas pessoas atrasem ou nem iniciem os seus processos, entrando em tratamentos hormonais auto geridos, com os inerentes graves riscos para a saúde.

No campo da saúde, exigimos:

- A retirada da “transexualidade” do manual internacional de doenças mentais (DSM–V) e do capítulo de doenças mentais da Classificação Internacional de Doenças (CID-11). O acompanhamento psicoterapêutico deve ser uma opção voluntária. Defendemos o acesso à assistência médica e tratamento hormonal e cirúrgico pelos serviços públicos de saúde às pessoas trans que o procurem;

- Fim do parecer obrigatório da Ordem dos Médicos sobre os processos de transexualidade, devendo este organismo, ao invés, passar a garantir que as avaliações dos processos de transexualidade pelas equipas clínicas seguem as recomendações internacionais (Standards of Care da WPATH - World Professional Association for Transgender Health) referentes às pessoas trans;

- Descentralizar o atendimento cirúrgico actualmente limitado a Coimbra após a extinção da realização de cirurgias em Lisboa, com consequente perda de qualidade, bem como o atendimento psiquiátrico e psicológico;

- Descongestionar as longas e prejudiciais listas de espera e diminuir o exagerado tempo dos processos evitando a multiplicação de inúmeras avaliações psicológicas;

- Fim das cirurgias à nascença e tratamentos normalizadores a bebés intersexo.

- Fim da esterilização obrigatória de trans masculinos.

- Fim dos actuais ataques ao Serviço Nacional de Saúde, na área da prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, no racionamento ou corte de tratamentos e medicamentos no âmbito do memorando da Troika e das medidas de austeridade acrescidas.

No campo dos direitos sociais, exigimos:

- Uma verdadeira Lei da Identidade de Género, que não patologize as identidades trans e permita lutar mais eficazmente contra todo o tipo de discriminações de que são alvo no emprego, na habitação, no acesso à saúde;

- Direito à mudança de nome e sexo nos documentos de identificação sem tratamento obrigatório ou diagnóstico, ou qualquer avaliação médica ou judicial, bem como o fim das taxas exorbitantes para alteração de nome e género no âmbito da nova tabela de preços dos actos notariais;

- A inclusão da “Identidade de Género”, como motivo pelo qual ninguém pode ser discriminado, no artigo 13º da Constituição da República;

- Medidas de educação e protecção contra a Transfobia;

- Garantia de acesso ao mundo laboral e adopção de políticas específicas para acabar com a marginalização e a discriminação das pessoas trans;

- Condições de saúde e de segurança no desenvolvimento do trabalho sexual, a que muitas pessoas trans recorrem em consequência da sua sistemática exclusão social e laboral, e o fim do assédio policial a estas pessoas, bem como do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual;

- Concessão imediata de asilo político às pessoas trans imigradas que chegam ao nosso país fugindo de situações de discriminação e violência em função da sua identidade de género.

Queremos também recordar todas as agressões, assassinatos e suicídios de pessoas trans causados pela transfobia. Não somos vítimas, somos seres activos e com capacidade de decisão sobre a nossa própria identidade. Portugal ainda se lembra do assassinato transfóbico da trans Gisberta, há seis anos, no Porto, às mãos de um grupo de adolescentes, e do assassinato da trans Luna, em Lisboa, dois anos depois.

A transfobia mata. O silêncio também.

Subscrevem a campanha STP2012 em Portugal:

Grupo Transexual Portugal, Panteras Rosa - Frente de Combate à Lesbigaytransfobia, GAT - Grupo Português de Activistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA Pedro Santos (Lisboa), Portugalgay.pt, Opus Gay, SOS Racismo, UMAR - União Mulheres Alternativa e Resposta, Poly Portugal, não te prives – grupo de defesa dos direitos sexuais, Caleidoscópio LGTB

Link da Campanha Internacional: http://www.stp2012.info/

(ou porque é que não, não nos falta só a adopção)

por Sérgio Vitorino

Atentar na realidade concreta das vidas permite compreender que as discriminações e desigualdades sociais de todo o tipo determinam a desigualdade dos impactos desta crise económica e social; que mesmo direitos reconhecidos – se sobreviverem formalmente à ofensiva ultra-liberal – podem tornar-se inacessíveis quando as condições materiais das vidas se alteram dramaticamente; que nenhuma temática ou movimento é uma ilha.

Exemplificando com um tema historicamente caro ao movimento LGBT – e apenas no exemplo parcial da área da Saúde/políticas de prevenção/ataque generalizado ao SNS – observemos o significado da ameaça de extinção do programa de troca de seringas nas farmácias ou do racionamento drástico e em curso dos preservativos disponíveis para distribuição gratuita – principais vias da diminuição da taxa de novas infecções pelo VIH em Portugal –, ou ainda as recentes declarações do Presidente do CNECV sobre racionar medicamentos e tratamentos a doentes com sida (ou oncológicos), que mais não são que um providenciar de cobertura – numa lógica perversa de distinção entre ‘bons’ e ‘maus’ doentes – a práticas já a serem impostas nas unidades de Saúde pelas medidas de contenção. Quantos movimentos, para lá dos profissionais de saúde e dos utentes organizados, não têm que ver com isto ou uma perspectiva própria sobre o tema?

Falsamente semi-concluída uma agenda legal de luta pela igualdade formal – não fosse a) ter-se gorado a melhor oportunidade de legislar sobre igualdade parental com a invenção nacional e mundialmente inédita do “casamento sem adopção”, b) a “bandeira” da adopção (em rigor, co-perfilhação, nas suas várias possibilidades) esconder um universo de outras discriminações relacionadas com direitos parentais e, c) a manutenção de várias outras discriminações legais como a dos homens que têm sexo com homens na doação de sangue –, é fácil perceber a adversidade do contexto legislativo actual, o esmagar das classes médias urbanas que constituíram o grosso destas primeiras gerações de um movimento LGBT e a forma como a precarização do conjunto das vidas está a afectar de maneira própria diferentes grupos sociais, e de que formas está a afectar as populações LGBT. Assim como é irracional debater medidas de contenção económica sem atentar aos seus efeitos sociais, logo, às diferentes frentes da sua contestação, perante a brutalidade generalizada actual qualquer movimento social tem que se reequacionar e à sua agenda, e requestionar as fronteiras dos “seus” temas estritos, urgências e alianças, ao invés de afunilar agendas e tentar combater os diferentes efeitos sem olhar às causas comuns.

Panteras Rosa

sexta-feira, outubro 19, 2012

Dia Internacional pela Despatologização Trans - 20 de Outubro - STP2012