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Porque apoiamos o projeto “Safe House” na Mouraria
Posição da Rede sobre Trabalho Sexual acerca do projeto “Safe House” na Mouraria, na cidade de Lisboa.
A Rede sobre Trabalho Sexual (RTS) vem comunicar que se congratula e aprova a criação de um espaço de sexo seguro em Lisboa – designado de “Safe House”, proposto pela Obra Social das Irmãs Oblatas e pelo GAT, à Câmara Municipal, integrado no Plano de Desenvolvimento da Mouraria.
A importância desta proposta (que, justamente, ainda se encontra em fase de estudo e planeamento) está patente nas potencialidades que tem para conferir maior dignidade humana aos trabalhadores do sexo da Mouraria, por poder propiciar-lhes melhores condições de segurança no trabalho, por favorecer a redução de riscos para a saúde e por contribuir para a diminuição do estigma e da discriminação a que estão sujeitas, bem ainda como concorrer para eliminar eventuais situações de exploração.
Em Portugal, a prostituição não é uma atividade ilegal. De acordo com o Código Penal Português, existe crime apenas quando estamos perante situações de lenocínio (Artigo 169º do CPP). Assim, no entendimento da RTS, a verificar-se a intenção do espaço proposto vir a ser gerido em sistema de cooperativa pelas próprias trabalhadoras do sexo, a intervenção não parece configurar qualquer tipo de ilícito, não obstante o reconhecimento da necessidade de maior aprofundamento das questões jurídicas que implica.
As práticas interventivas atuais de excelência procuram basear-se em metodologias de investigação-ação participativas. Isto é, fundamentam as suas intervenções em pesquisas que integram o próprio público-alvo desde a fase da avaliação de necessidades e do planeamento. O objectivo destas práticas é poder agir em conformidade com as verdadeiras necessidades das populações alvo e das suas realidades, adequando-se ao que é mais necessário e economicamente eficaz em termos de investimento públicos. É disto que se trata nesta projeto: da abertura aos diferentes intervenientes, políticos, académicos, técnicos, trabalhadores do sexo, entidades religiosas, agentes de autoridade, moradores, associações locais, entre muitos outros, para se deixarem influenciar pelo que “a realidade da Mouraria” tem para mostrar.
A RTS vem ainda salientar a necessidade de distinguir entre esta proposta apresentada à Câmara Municipal de Lisboa de implementação de uma casa de sexo seguro e um bordel. A introdução da palavra “bordel” na discussão que está a ser feita vem, apenas, confundir ao associar, mesmo que implicitamente, este projeto com a exploração da prostituição com fins lucrativos. De mais a mais, vem dotar de uma carga negativa um projeto que nos parece garantir todos os princípios éticos e que visa contribuir para a garantia de direitos fundamentais das pessoas que praticam sexo comercial.
Pelo exposto, a RTS apoia esta iniciativa.
Lisboa, 01 de Março de 2012
Subscrevem este comunicado os membros: Alexandra Oliveira, APDES, APF, Existências, Filipa Alvim, GAT, Panteras Rosa, OSIO.
Rugido de sérgio vitorino às 03:59
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